Informações prestadas nos termos do art. 13-14 do RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados) 2016/679

Caro(a) “Envolvido”, informamos que o "Regulamento da UE 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, assim como à livre circulação desses dados” (doravante “RGPD”) prevê a proteção das pessoas singulares e de outros titulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Comune di Legnano, “Responsável” do tratamento dos dados pessoais, informa, nos termos do art. 13 do RGPD, que tratará os dados pessoais fornecidos por si das seguintes maneiras:

Os dados que fornecer no momento do registo e nas denúncias serão tratados de acordo com os princípios da exatidão, legalidade, transparência e proteção da confidencialidade e os direitos, seus e de todas as partes interessadas, em conformidade com as obrigações de confidencialidade impostas pela legislação de privacidade e pela lei de denúncia de irregularidades.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados que fornecer serão tratados, em relação às obrigações da Lei 179/2017 sobre Denúncias.

DADOS TRATADOS

A plataforma Segnalazioni.net da Comune di Legnano recolhe apenas os seus dados de registo e os comunicados nas denúncias. Entre os dados fornecidos por si voluntariamente, os seguintes dados pessoais podem ser adquiridos:

Nome, endereço de e-mail, documento de identificação, conteúdo das denúncias. Os seus dados pessoais, relacionados com o perfil, não estão diretamente visíveis na denúncia.

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS E CONSENTIMENTO

Observe que, tendo em conta os propósitos do processamento, conforme ilustrado acima, o fornecimento de seus dados de registo (nome do endereço de e-mail e documento de identificação) é obrigatório e o não fornecimento resulta na impossibilidade de criar um denunciante (pessoa que denuncia) reconhecível no sistema. Convém recordar que a legislação exige que os denunciantes sejam reconhecíveis para poderem beneficiar do regime de protecção que lhes é concedido.

Portanto, o consentimento para o processamento de dados por meio de uma marca especial é essencial para prosseguir com o registo (se prevista).

No que respeita ao consentimento da pessoa denunciada ou de quaisquer pessoas envolvidas na denúncia, o tratamento de dados pessoais é lícito mesmo sem o consentimento do envolvido, uma vez que é necessário para a prossecução de um interesse legítimo do Responsável, considerando que o interesse deste último em combater a conduta ilícita prevalece sobre os interesses e direitos do denunciado envolvido.

MODOS DE TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento será realizado com ferramentas informáticas e telemáticas com lógicas organizacionais e de tratamento estritamente relacionadas com as finalidades acima indicadas e, em qualquer caso, a fim de garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos próprios dados em conformidade com as medidas organizacionais, físicas e lógicas previstas nas disposições em vigor. Tenha em atenção que os seus dados pessoais fornecidos no formulário de registo (nome do endereço de e-mail e documento de identificação) estão separados das suas possíveis denúncias e que a associação da sua identidade com a denúncia só pode ser realizada pelo “Responsável” encarregado da gestão da denúncias (RPCT, OdF, etc.).

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais relativos às denúncias são conservados e mantidos durante o tempo necessário, em conformidade com o procedimento de gestão de denúncias, e conservados nos registos.

DIREITOS DO DENUNCIANTE ENVOLVIDO

Você pode, a qualquer momento, exercer os direitos:

• de acesso a dados pessoais;
• obter a retificação ou cancelamento dos mesmos;
• de retirar o consentimento, quando previsto: a retirada do consentimento não afeta a licitude do processamento com base no consentimento dado antes da retirada; a retirada do consentimento resulta na impossibilidade de acessar seu perfil, pode ainda visualizar das denúncias através de seus códigos; a revogação não está prevista em nenhum caso no caso de o processamento ser necessário para cumprir uma obrigação regulamentar a que o responsável de dados está sujeito;
• apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão (Autoridade de Privacidade).

COOKIES

Nenhum dado pessoal dos utilizadores é adquirido implicitamente pela plataforma.

Os cookies não são utilizados para transmitir informações pessoais, nem os cookies persistentes são utilizados para rastrear os utilizadores.

Apenas cookies técnicos são usados na medida estritamente necessária para o uso correto e eficiente da plataforma. O uso dos cookies de seção (que não são memorizados de modo persistente no computador do utilizador e desaparecem ao fechar o navegador) está estreitamente limitado à transmissão de identificativos de seção (constituídos por números casuais gerados pelo servidor), necessários para permitir a exploração segura e eficiente da plataforma.

CONTACTOS

O “Responsável” pelo tratamento dos dados é Comune di Legnano uff.protocollo@legnano.org con sede legale in Piazza San Magno, 9 - 20025 Legnano (MI)

Il “Responsabile della Protezione dei Dati” al quale è possibile rivolgersi per esercitare i diritti di cui all'Art. 13 e/o per eventuali chiarimenti in materia di tutela dati personali, è Aldo Lupi, ed è raggiungibile all’indirizzo: rpd@legnano.org.